Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 57 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 57 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª DIANA CASTELO – PODEMOS, QUE ASSEGURA AS PESSOAS COM VITILIGO ACESSO AO TRATAMENTO DERMATOLÓGICO, A MEDICAMENTOS QUE AUXILIAM A EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E A TERAPIA QUE PERMITAM REPIGMENTAR AS ÁREAS AFETADAS PELA DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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