Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 56 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 56 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, DE AUTORIA DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O DISPOSITIVO E O ANEXO I DA LEI Nº 1.466, DE 03 DE JUNHO DE 2023,QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO - EMAP NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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