Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.468, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DA LEI Nº 1469, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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