Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 44 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 44 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, EM ANEXO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. QUE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005 – PMS E DA LEI COMPLEMENTAR 032/2022 – PMS, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA – AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 44 de 2023 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 28/06/2023
Observação