Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DE COMISSÕES nº 39 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 39 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROTEJO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 1.448,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO - ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRANSITO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE SANTANA - STTRANS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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