Ordem do Dia/Expediente: 42 - REQUERIMENTO nº 636 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 636 de 2023
REQUER QUE O EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, altere o artigo 71, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 71. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a atividade considerada.
§ 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma as atividades do estabelecimento especificada na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, a atividade principal desenvolvida.
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Situação de Pauta
Observação