Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DE COMISSÕES nº 33 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 33 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 – CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO BRANDÃO - PL, QUE PROIBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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