Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS EM SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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