Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 30 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 30 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023 – CMS, DE AUTORIA DA VEREADORA DIANA CASTELO - PODEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE SANTANA /AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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