Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2023
ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇA NOTORIAMENTE VIOLENTOS EM RUAS E AVENIDAS DE SANTANA.
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