Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 16 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 16 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, Á PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 – CMS , QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART, 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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