Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 12 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 12 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO – PL, QUE DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA REJEIÇÃO.
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