Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNÍCIPIO DE SANTANA, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 828/2009 – PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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