Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 8 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 8 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELSON DE ROCHA, JOSINEY ALVES, PROFESSORA DIANA CASTELO, PROFESSORA HELENA LIMA E JOSIVALDO ABRANTES, ALTERAÇÃO DO ARTIGO 110 E ACRÉSCIMO DO ART. 110-A, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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