Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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