Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 70 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 70 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO LEI N° 059/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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