Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 004/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO DE MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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