Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022
Estabelece o Dia 31 de Julho, como Dia Municipal de Combate ao Feminicidio no Município de Santana. Ficando conhecida como Lei Municipal Raiane Miranda.
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