Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 5 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PARECER DE COMISSÕES nº 5 de 2022

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI DE N° 005/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4°, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

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