Ordem do Dia/Expediente: 19 - INDICAÇÃO nº 205 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 205 de 2021
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAP¬Á, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN/AP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) E DAS AUTORIZAÇÕES PARA CONDUZIR CICLOMOTOR (ACC) VENCIDAS DESDE 1º DE MARÇO DE 2020, E O PRAZO DE VALIDADE DAS ACC, PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) E CNH VENCIDAS DESDE 1º DE MARÇO DE 2020 E COM VENCIMENTO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO; TAL PRAZO POSSA SER ESTENDIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
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