Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021
FIXA AS NORMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE SANTANA E SEUS DISTRITOS, BEM COMO, ESTABELE A COMPETÊNCIA PARA SUA FISCALIZAÇÃO.
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