Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DE COMISSÕES nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 4 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 - PMS "ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2025, DE 29 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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