Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DE COMISSÕES nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 3 de 2026
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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