Ordem do Dia/Expediente: 52 - REQUERIMENTO nº 61 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 61 de 2026
REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E EDUCATIVAS, COM PUBLICIDADE DE CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DE RESSACA E MARGENS DE RIOS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO FISCALIZAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS, PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº 266/95).
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