Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 107 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 107 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 - PMS ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.
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