Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 103 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

PARECER DE COMISSÕES nº 103 de 2025

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERIMATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº92/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ANEXO IV, DA LEI 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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