Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN PARA OS SETORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 16/12/2025
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