Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2019
TORNA OBRIGATÓRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, QUE EM TODOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO TIPO PARQUE DE DIVERSÃO SEJA 05%(CINCO POR CENTO) DE SEU ESPAÇO FÍSICO DESTINADO A CRIANÇAS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação