Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 83 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 83 de 2025
EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 70/2025 "QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 1.078 DE 22 DE JUNHO NDE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PARECER DE COMISSÕES nº 83 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 14/10/2025
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