Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 66 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 66 de 2025
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE- CFO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 073/2025 – PMS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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