Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 65 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 65 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 - PMS QUE ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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