Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E /OU RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, CONTIDAS NO ART.4º, INCISO VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 - PMS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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