Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 173 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 173 de 2021
REQUER, EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 164, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 - PMS - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E 1.007/2013.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação