Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2021
REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E Nº 1.007/2013.
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