Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025

INCORPORA INTEGRALMENTE DE FORMA ESCALONADA GRATIFICAÇÕES E CONCEDE REAJUSTE, CORRESPONDENTES AO PISO DO MAGISTÉRIOE DE DATA-BASE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010 - PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 15/04/2025

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