Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 14 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 14 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02-2025 - QUE REVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, §6º DO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ACRESCENDO O § 11 AO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ESPECIFICAM E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
Observação