Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE,POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE SANTANA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 12/08/2024
Observação