Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DE COMISSÕES nº 44 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 44 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1329/2020, e dá outras providencias.”
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