Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 43 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 43 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação da Ações de Vigilância em saúde(PQA-VS), no âmbito do município de Santana, Revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providencias.”
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