Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 42 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 42 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Dá nova redação aos artigos 4º, 5º, 6º e revoga o art. 8º da Lei nº 1439, de 31 de outubro de 2022, que Dispõe sobre incentivo variável de gratificação por desempenho, decorrente da atuação junto ao Programa PREVINE BRASIL e dá outras providencias”
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