Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 41 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 41 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Altera o artigo 70 da Lei nº 753, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.”
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