Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 39 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 39 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 14 /2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1439 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.PELA APROVAÇÃO.
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