Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DE COMISSÕES nº 38 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 38 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 13 /2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.PELA APROVAÇÃO.
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