Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS A PESSOAS IDOSAS ATENDIDAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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