SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.410, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1354A, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MUNÍCIPES DE SANTANA MORTOS PELA COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui o prêmio “mulher destaque “ no âmbito do município de Santana-AP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e em condições adequadas de visibilidade, lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Cria o programa de assédio sexual, no transporte coletivo no âmbito do município de Santana-AP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Altera a denominação de via pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, formação, atualização e manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui no município de Santana o programa de capacitação e treinamento de primeiros socorros aos profissionais da área de educação, em decorrência de acidentes ou qualquer intercorrência ocorridos dentro das unidades de educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show e lanchonetes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santana, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o tombamento, por interesse público e cultural, no cemitério cumaru, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas municipais e privadas, no município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Projeto calçada cidadã e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio do Poder Público a eventos realizados no município de Santana, de iniciativa de terceiros, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de língua brasileira de sinais (libras) nos eventos e palestras no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui o programa família segura no âmbito do município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente no âmbito do município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre critérios de denominação de vias, logradouros públicos, praças, prédios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1333A, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o uso geral de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espações públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santana, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 06 de julho de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: SUSPENDE O PERÍODO DO RECESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MÊS DE JULHO/2020, FIXANDO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 15 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui no âmbito de Santana a concessão do incentivo financeiro denominado PQA-VS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: A parcela extra anual prevista no artigo 9-D E 9-E da Lei 11.350/2006, devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates as endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Santana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo 10 da Lei n.º 848 de 08 de março de 2010, que acrescentou o artigo 56-A ao Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana, de suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 30 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 28 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício eventual temporário denominado “alimenta Santana” no âmbito do município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 11 de maio de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B AO ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2000 - CMS PARA TRATAR SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS, QUANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS LEGISLATIVAS, PRESENCIAIS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - CMS, DE 02 DE MAIO DE 2019, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 2020 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 24 de março de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES VIRTUAIS, DE COMISSÕES PERMANENTES E DE SESSÕES PLENÁRIAS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 13 de março de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA-AP, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 959, DE 1° DE JUNHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Fica instituído o plano de mobilidade urbana do Município de Santana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Que reconhece como de utilidade pública municipal e entidade a associação casa padre Luigi Brusadelli-ACPLB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Que dá nova denominação à Escola municipal de ensino básico Pirativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a Delimitação e denominação dos bairros do município de Santana, estado do Amapá, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- ALTERAÇÃO NA LOA –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL RESULTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, OBJETIVANDO SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E A SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 14 de dezembro de 2019 Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 27 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2019 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 18 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CADASTRAR EMPRESAS PARA FORNECEREM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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