SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.359, de 10 de maio de 2021 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO C UMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS , DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 10 de maio de 2021 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O DIA DO COLONO E PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de maio de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 09 de abril de 2021 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL TEMPORÁRIO DENOMINADO "ALIMENTO NA MESA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 24 de março de 2021 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E Nº 1.007/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de março de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIADE MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO URBANO;DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, DO MENOR, DO IDOSO, DA MULHER E MINORIAS; DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - PARA O BIÊNIO 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 11 de março de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES VIRTUAIS, DE COMISSÕES PERMANENTES E DE SESSÕES PLENÁRIAS, ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 11 de fevereiro de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕEM SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 11 de fevereiro de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: REGULA E DSICIPLINA QUANTO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO A DIÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata da Mesa Diretora nº 1, de 29 de janeiro de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATAS DAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, REALIZADAS NO PERÍODOS DE 29/01/2021 A 26/11/2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 01 de janeiro de 2021 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 1, de 01 de janeiro de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DO PREFEITO, VICE PREFEITA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o município a firmar contrato de locação, em caráter emergencial e em decorrência da decretação de estado de calamidade pública municipal, com o hospital de amazonas –razão social foster & Souza SC LTDA, com a finalidade de fazer funcionar serviços médicos de pronto atendimento e internação 24 horas da população acometida pelo novo coronavírus, como ação de enfrentamento à pandemia da COVID-19, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1354A, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MUNÍCIPES DE SANTANA MORTOS PELA COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui o prêmio “mulher destaque “ no âmbito do município de Santana-AP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e em condições adequadas de visibilidade, lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Cria o programa de assédio sexual, no transporte coletivo no âmbito do município de Santana-AP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Altera a denominação de via pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, formação, atualização e manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui no município de Santana o programa de capacitação e treinamento de primeiros socorros aos profissionais da área de educação, em decorrência de acidentes ou qualquer intercorrência ocorridos dentro das unidades de educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show e lanchonetes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santana, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o tombamento, por interesse público e cultural, no cemitério cumaru, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas municipais e privadas, no município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Projeto calçada cidadã e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio do Poder Público a eventos realizados no município de Santana, de iniciativa de terceiros, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de língua brasileira de sinais (libras) nos eventos e palestras no município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui o programa família segura no âmbito do município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente no âmbito do município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre critérios de denominação de vias, logradouros públicos, praças, prédios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1333A, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre o uso geral de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espações públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 06 de julho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santana, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 06 de julho de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: SUSPENDE O PERÍODO DO RECESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MÊS DE JULHO/2020, FIXANDO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 15 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui no âmbito de Santana a concessão do incentivo financeiro denominado PQA-VS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: A parcela extra anual prevista no artigo 9-D E 9-E da Lei 11.350/2006, devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates as endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Santana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo 10 da Lei n.º 848 de 08 de março de 2010, que acrescentou o artigo 56-A ao Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana, de suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 30 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 28 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício eventual temporário denominado “alimenta Santana” no âmbito do município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 11 de maio de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B AO ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2000 - CMS PARA TRATAR SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS, QUANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS LEGISLATIVAS, PRESENCIAIS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - CMS, DE 02 DE MAIO DE 2019, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 2020 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Revoga integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 1, de 22 de dezembro de 2021 Acrescenta Dispositivo (a) Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989

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