SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.331, de 15 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui no âmbito de Santana a concessão do incentivo financeiro denominado PQA-VS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: A parcela extra anual prevista no artigo 9-D E 9-E da Lei 11.350/2006, devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates as endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Santana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de junho de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo 10 da Lei n.º 848 de 08 de março de 2010, que acrescentou o artigo 56-A ao Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana, de suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 30 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 28 de maio de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício eventual temporário denominado “alimenta Santana” no âmbito do município de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 11 de maio de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B AO ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2000 - CMS PARA TRATAR SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS, QUANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS LEGISLATIVAS, PRESENCIAIS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - CMS, DE 02 DE MAIO DE 2019, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 2020 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 24 de março de 2020 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES VIRTUAIS, DE COMISSÕES PERMANENTES E DE SESSÕES PLENÁRIAS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 13 de março de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA-AP, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 959, DE 1° DE JUNHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Fica instituído o plano de mobilidade urbana do Município de Santana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Que reconhece como de utilidade pública municipal e entidade a associação casa padre Luigi Brusadelli-ACPLB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Que dá nova denominação à Escola municipal de ensino básico Pirativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 20 de fevereiro de 2020 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a Delimitação e denominação dos bairros do município de Santana, estado do Amapá, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- ALTERAÇÃO NA LOA –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL RESULTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, OBJETIVANDO SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 27 de dezembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E A SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 14 de dezembro de 2019 Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 27 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2019 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 18 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CADASTRAR EMPRESAS PARA FORNECEREM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 18 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 18 de novembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SANTANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 28 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O CONJUNTO HABITACIONAL DO ELESBÃO, QUE SERÁ CONHECIDO PELA DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA CRISTIAN PASSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 28 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM NA CIDADE DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 28 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “ MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, E REVOGA A LEI 1.104/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 18 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “MISSÃO EMPLA-ESPECIALIZAÇÃO EM MISSÃO PARA LEVAR APOIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 18 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 18 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROJETO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 18 de setembro de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-REFIS MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 16 de agosto de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA VAI DAR TUDO CERTO –IMTC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 31 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO EMPREENDEDORISMO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICAS MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 23 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 23 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS EM PUBLICIDADE PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 22 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – COMTUR, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 18 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA NO MÊS DE SETEMBRO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS E VALORIZAÇÃO À JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 18 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CRESCIMENTO EDUCACIONAL, FÍSICO E PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTANA, VOLTADO À FAMÍLIAS CARENTES QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS ASSISTENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 18 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI N.º 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES DESTINADOS AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 17 de julho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 03 de junho de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Que reconhece como de utilidade pública municipal o instituto Shelter de proteção da vida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de maio de 2019 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: INSTITUI EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO URBANO;DE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, DO MENOR, DO IDOSO, DA MULHER E MINORIAS; DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 03 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e em condições adequadas de visibilidade, lista de medicamentos disponíveis da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 29 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação e altera emenda da Lei 2.003/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 29 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a realização de coleta de amostras de águas dos reservatórios das Escolas e Creches Municipais para análise e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 29 de abril de 2019 Ementa: Institui o dia do Futebol Amador no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 29 de abril de 2019 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ALIMENTOS QUER PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA CONSUMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 24 de abril de 2019 Ementa: Institui no âmbito do Município de Santana a Campanha "Setembro Verde na Escola" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 24 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 24 de abril de 2019 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Valorização do Educador" no âmbito do Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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