SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 248, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO FONTE NOVA DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE FÚLVIO GIULIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA O DISTRITO DE ILHA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO MÉDICO NO BAIRRO COMERCIAL, MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO CEMITÉRIO DO TAPEREU LOCALIZADO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO MATAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – CMD DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 05 de julho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 07 de junho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 07 de junho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 25 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS GRUPOS DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA ADJACENTE À ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO JANUÁRIO PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 04 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 04 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a oficialização das denominações de ruas, avenidas e travessas do distrito de ilha de santana, município de santana e , dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 23 de março de 1995 Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991
Lei Ordinária nº 232, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE EM CARÁTER FACULTATIVO AO MUNICÍPIO, SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, A FUNDAÇÃO BRADESCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A FEIRA CIENTIFICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, O LIONS CLUBE DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR QUADRAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O PROGRAMA SAÚDE-ESCOLA, DESTINADO A ATENDER A COMUNIDADE ESTUDANTIL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) ALUNOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995 Ementa: Institui a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental nas Escolas da rede pública municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE AGENTE DISTRITAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE ZOOBOTÂNICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 04 de janeiro de 1995 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui a Conferência Municipal de Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 366, de 14 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 206, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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