SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 222, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE AGENTE DISTRITAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE ZOOBOTÂNICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 04 de janeiro de 1995 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui a Conferência Municipal de Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 366, de 14 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 206, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PÚBLICAS DE AFERIÇÃO DE PESO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA MENINO DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES QUE SEJAM DIVULGADORAS E PROMOTORAS DE EVENTOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO DO TRABALHO DESTINADO AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ BALCÃO DE FERRAMENTAS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS JOGOS INTERESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS AGREMIAÇÕES ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIVULGADAS E PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, ANUALMENTE, DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTANA, MONUMENTO SOBRE O LOCAL ONDE ESTÃO ENTERRADOS OS MORTOS DO NAUFRÁGIO DO “NOVO AMAPÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 19 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 12 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 06 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA, OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A PRAÇA DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CENTRO DE LACTAÇÃO MATERNO-INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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