SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 261, de 01 de novembro de 1995 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 30% na alíquota do IPTU, referente o exercício de 1995 e exercícios anteriores prorrogado para o dia 31/10/1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE SOCORRO URGENTE DISQUE AMBULÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO ELESBÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL DE 1º GRAU DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE ILHA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE NÍVEL DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: SOLICITA AO GOVERNO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS SOBRE AS LEIS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DOS SERVIDORES PRESTADOS AOS CONSUMIDORES DE CRECHES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 23 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SOS RACISMO, VINCULADO AO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251-A, de 20 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS ITENS DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE EDRE, NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 16 de outubro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO FONTE NOVA DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE FÚLVIO GIULIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA O DISTRITO DE ILHA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO MÉDICO NO BAIRRO COMERCIAL, MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO CEMITÉRIO DO TAPEREU LOCALIZADO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO MATAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 11 de setembro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – CMD DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 05 de julho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 07 de junho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 07 de junho de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 25 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS GRUPOS DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA ADJACENTE À ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO JANUÁRIO PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 05 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 04 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 04 de abril de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a oficialização das denominações de ruas, avenidas e travessas do distrito de ilha de santana, município de santana e , dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 23 de março de 1995 Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991
Lei Ordinária nº 232, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE EM CARÁTER FACULTATIVO AO MUNICÍPIO, SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, A FUNDAÇÃO BRADESCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A FEIRA CIENTIFICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, O LIONS CLUBE DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR QUADRAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O PROGRAMA SAÚDE-ESCOLA, DESTINADO A ATENDER A COMUNIDADE ESTUDANTIL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) ALUNOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995 Ementa: Institui a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental nas Escolas da rede pública municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE AGENTE DISTRITAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 09 de fevereiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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