SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 526, de 03 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 18 de setembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE FLUORDIFICAÇÃO DENTAL E PREVENÇÃO ODONTOLÓGICA, REVOGA A LEI 088/97, DE 06 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 18 de setembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 18 de setembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A ILUMINAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 18 de setembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 12 de setembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA L-1, NO BAIRRO FONTE NOVA PARA PROFESSOR RAIMUNDO MONTEIRO BAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 292/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 267/95-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 266/95 –PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 059/91-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 06 de agosto de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 06 de agosto de 2001 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adiantamento de Recurso Público, a ser colocado à disposição das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Santana e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 721, de 07 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 512, de 28 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 28 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA –AMEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA AS CRIANÇAS ATÉ 06 (SEIS) ANOS ADENTRAREM AO TRANSPORTE COLETIVO QUE PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SANTANA, PELA PORTA À CATRACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O ANO DE 2002 COMO ANO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE DEFICIÊNCIA VISUAL NA POPULAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 27 de junho de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O ESPAÇO CULTURAL MUNICIPAL, PRAÇA DE EVENTOS, DESIGNA ÁREAS ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE QUE TRATA A LEI Nº 433/99-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR A TRAVESSA L-8 (OITO) DO BAIRRO FONTE NOVA, PARA RANOLFO DE SOUZA GATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA L-7( SETE) DO BAIRRO FONTE NOVA, PARA TRAVESSA DENISE DE MELO VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA L-4 ( QUATRO) DO BAIRRO FONTE NOVA, PARA SEBASTIÃO RODRIGUES GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 355/98-PMS, DE 05 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - QUE TRANSFORMA AS ÁREAS DE RESSACA EM PATRIMÔNIO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 30 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTE DE TERRA URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 24 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 23 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 22 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 22 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTE DE TERRA URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPRESSA E DIGITALIZADA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 22 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O FEIRÃO MUNICIPAL DO BAIRRO DOS REMÉDIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 17 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE MILITAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 17 de maio de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVA BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 30 de abril de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PROVEDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 20 de março de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 15 de março de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em regime de contrato administrativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 15 de março de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DISTRITOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 15 de março de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS BAIRROS DO ELESBÃO E DO IGARAPÉ DA FORTALEZA EM DISTRITOS MUNICIPAIS. (IMPRESSA E DIGITALIZADA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 15 de março de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483-A, de 17 de janeiro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 4º E ALÍNEA B DO INCISO 3º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/99-PMS, DE 08 DE JULHO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 16 de dezembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, FIXADO PELA LEI Nº 451/99-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 15 de dezembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 15 de dezembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINADA TRAVESSA C-2 PARA TRAVESSA ADRIANO ROBERTO SILVA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 15 de dezembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPENSA PARADA DOS ÔNIBUS NOS PONTOS DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 24 de novembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O CENTRO SOCIAL E CULTURA SHALON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 24 de novembro de 2000 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO IGARAPÉ DA FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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