SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 792, de 21 de novembro de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FONTE DA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 21 de novembro de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: LEI Nº 791/07 PROÍBE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEO-BINGO, VIDEOPÔQUER E ASSEMELHADAS, EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 21 de novembro de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA PARA ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA O CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 28 de setembro de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 28 de setembro de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLORICA E RECREATIVA MINHA FLOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI 674/2004, ESTENDENDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EM nº 848, de 08 de março de 2010
Lei Ordinária nº 783, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, OS CONSELHOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - INSTITUI O ESTATUTO JURÍDICO DA DISCIPLINA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 17 de agosto de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: 07 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 13 de julho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BANCARIA REGULARMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779-a, de 13 de julho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 12 de julho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 11 de julho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: 07 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 11 de julho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, ATÉ O LIMITE DE R$ 4.821.627,00 PARA ATENDIMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 19 de junho de 2007 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECE REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 15 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E SOBRE A CRIAÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, SENDO 300 (TREZENTOS) PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 100 (CEM) PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 15 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 15 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 15 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 15 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 04 de junho de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA A RAMPA DO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 30 de maio de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O BAIRRO JARDIM DE DEUS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 30 de maio de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO TEATRAL LINGUA SOLTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 30 de abril de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESPECIFICA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 30 de março de 2007 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OPERAÇÃO PROPOSTA FIRME DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE UMA ÁREA NO CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA COMANDANTE PEDRO SALVADOR DINIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REFORMA E ALTERA A LEI 433/99-PMS, DE 15 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EM nº 848, de 08 de março de 2010
Lei Ordinária nº 759, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 560/2001 – PMS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO M² DE TERRENOS POR FACE DE QUADRA E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OPERAÇÃO PROPOSTA FIRME DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 053/91-PMS, DE 15 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EM nº 848, de 08 de março de 2010
Lei Ordinária nº 752, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA OS ARTS. 13, A, ALÍNEA “B”; 14; 15, § 1.º; 35, § 2.º; 45.º, § 3.º; 48, CAPUT; ACRESCENTA P § 5.º AO INCISO II DO ART.32, AOS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º, AO ART. 46 E O ART. 46-A, DA LEI N.º 728/2005-PMS, DE 08 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL –CMP, REVOGA AS LEIS N.º 546/2001-PMS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001; 602/2002-PMS, DE 27 DE JUNHO DE 2002; 612/2003-PMS, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003; 659/2003-PMS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003; ALTERA A LEI 053/1991-PMS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 30 de novembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOPS DO MUNICIPIO DE SANTANA A “ MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 30 de novembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE “MARCHA LIBERTA AMAPÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 01 de novembro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, OBJETO DA LEI Nº 433/99-PMS; DEFINE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 11 de outubro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNCIPIO DE SANTANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257, DE 10 DE JUNHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE- E DO TÍTULO I, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 27 de junho de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS – CEMJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 27 de junho de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E ORGANIZAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 19 de junho de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – GRV, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 16 de maio de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A CONTRATAR CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 13 de fevereiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 13 de fevereiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: LEI Nº 743, DE 13.02.2006 - ALTERA A LEI N. 721/2005-PMS, CONCEDENDO AOS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA ADIANTAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 13 de fevereiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: LEI Nº 742, DE 13.02.20026- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO - GAB, PROCURADORIA GERAL - PROG, AUDITORIA GERAL - AUDIM, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS – SEMOE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 433/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 20 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI 433/99 E CRIA A CPTA – COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E INSTITUI A VANTAGEM PESSOAL DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – VPSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 20 de janeiro de 2006 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REVOGA O ART. 4º E O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI 429 DE 17 DE JULHO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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