SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 949, de 18 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 18 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PRÊMIO CIDADÃO EXEMPLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS BALNEÁRIOS DE SANTANA -ABSAP – TURISMO, ENTIDADE DEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA PROVEDOR I – ASDOCCAP, ENTIDADE ASSOCIATIVA CIVIL DE DIREITOS PRIVADOS, SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DENOMINADO " ALVARÁ FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 16 de abril de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAS AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 16 de abril de 2012 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM QUINZE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 16 de janeiro de 2012 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E O MUNICÍPIO DE SANTANA, EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 22 de setembro de 2011 Ementa: Institui o Dia do Rotary Clube no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 22 de setembro de 2011 Ementa: Institui no Município de Santana o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 22 de setembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços públicos que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 22 de setembro de 2011 Ementa: Que reconhece de Utilidade Pública Municipal a associação da sociedade civil de interesse público Simples Ideias - Oficinas de Projetos, de sigla "SI-OP" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de setembro de 2011 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA A VII LEGISLATURA, PERIODO DE 2013/2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 31 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Municipal em verificar a regularidade relativa ao INSS e FGTS, nos processos de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 31 de maio de 2011 Ementa: Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que atendimento seja realizado em tempo razoável Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 05 de maio de 2011 Ementa: Autoriza a Prefeitura de Santana a conceder desconto no pagamento do alvará às empresas que investirem em Eventos Culturais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 05 de maio de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, DE CANDIDATOS EM FASE DE CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 05 de maio de 2011 Ementa: Autoriza o pagamento em pecúnia de licença-prêmio nos casos que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 05 de maio de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 05 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual ou superior a 500 metros quadrados Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 05 de maio de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente o Concurso de Bandas e Fanfarras Escolares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 05 de maio de 2011 Ementa: Disciplina o horário de realização de festejos relacionados ao Carnaval Oficial no âmbito do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 05 de maio de 2011 Ementa: Disciplina a Iniciativa Popular no Processo Legislativo no âmbito do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 05 de maio de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria de Assessoramento Técnico para Apoiar Projetos de Iniciativa Popular Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 05 de maio de 2011 Ementa: Torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, doenças Celíacas e Intolerância à Lactose na merenda escolar e Creches Municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 05 de maio de 2011 Ementa: Estabelece a todos os Órgãos da Administração Municipal a fazerem nos veículos locados a denominação do respectivo Órgão e os dizeres "A Serviço da PMS" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 05 de maio de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESTRELA SANTANENSE – ACES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 05 de maio de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DA HOSPITALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 05 de maio de 2011 Ementa: Dispõe no âmbito da Cidade de Santana sobre a gratuidade do Transporte Coletivo aos maiores de sessenta anos, consoante a Art. 220, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, § 3º da Lei Federal nº 10.741/2003 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 05 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos Caixas de Atendimento ao Público, como forma de preservar a segurança dos clientes e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 27 de abril de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 29, DA LEI 849, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 849, de 08 de março de 2010
Lei Ordinária nº 917, de 27 de abril de 2011 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais integrantes dos Grupos de Atividades do Magistério definidos em lei, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 27 de abril de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar em caráter excepcional abono pecuniário aos garis que atuam na Operação Tapa Buraco no âmbito do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 27 de abril de 2011 Ementa: Institui o Plano de Amortização para equacionamento de Déficit Atuarial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 24 de abril de 2011 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 28 de fevereiro de 2011 Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada "Educandário Dom Alexandre", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 14 de dezembro de 2010 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: ALTERA O ART. 13 E § 2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO O VOTO ABERTO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de dezembro de 2010 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: ACRESCENTA O § 7º AO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 16 de março de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA INDÍGENA NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 16 de março de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 16 de março de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 16 de março de 2010 Ementa: Institui o Programa Municipal de Bolsa-Estágio, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio remunerado aos estudantes da educação superior, na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 16 de março de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O CURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 16 de março de 2010 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE GABINETES ODONTOLÓGICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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