Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/32/diario_oficial_742.pdf da norma Lei Complementar-PRES nº 1, de 15 de dezembro de 2016 (Lei Complementar-PRES nº 1, de 15 de dezembro de 2016)
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Norma Juridica
Lei Complementar-PRES nº 1, de 15 de dezembro de 2016